Casamentos LGBTs são garantidos pela Justiça baiana desde 2012; veja orientações

Jana e Nath juntaram as escovas de dente na Bahia em uma cerimônia que reuniu amigos e familiares (Foto: Eduardo Freire/Divulgação)

28 de junho, Dia Internacional do Orgulho LGBTQIA+, foi marcado por diversas manifestações políticas e, é claro, de muito amor nas redes sociais. Por mais que o casamento entre pessoas do mesmo gênero seja permitido pela Justiça e a LGBTfobia – preconceito/violência contra lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, queer, intersexuais, assexuais e outro(as) – seja crime no Brasil, o país ainda registra uma morte de LGBT+ a cada 23h.

Por isso que a Semana do Orgulho, que termina neste sábado (4/07) é tão importante. É preciso vestir a camisa do amor, independente de raça, gênero, orientação sexual, classe social, etc. Nós, do Projeto Noivinha, somos contra qualquer tipo de intolerância e defendemos que qualquer maneira de amor vale a pena e, por isso, nessa postagem, tiramos dúvidas sobre os casamentos entre pessoas do mesmo sexo no Brasil e na Bahia e homenageamos todos os casais LGBTs, que diariamente lutam por mais amor, direitos e empatia.

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União estável no Brasil

O reconhecimento de casamento entre pessoas do mesmo gênero no Brasil como entidade familiar, por analogia à união estável, foi declarado possível pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 5 de maio de 2011 no julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 4277. Desta forma, no Brasil, são reconhecidos às uniões estáveis homoafetivas todos os direitos conferidos às uniões estáveis entre casais heterossexuais.

Desde 2011, então, as uniões do mesmo sexo podem usar de diversos princípios constitucionais. Ou seja, assim como nos relacionamentos entre homens e mulheres, a coabitação brasileira (uniões não-registradas) entre pessoas do mesmo gênero é uma entidade real, reconhecida juridicamente, que concede aos parceiros direitos e deveres semelhantes ao casamento.

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Entre os benefícios da união estável estão o direito à adoção, pensões, herança fiscal, imposto de renda, segurança social, benefícios de saúde, imigração, propriedade conjunta, hospital e visitação na prisão, além de fertilização in vitro e barriga de aluguel, etc.

Essa decisão do STF estabeleceu uma base jurídica para uma futura legislação sobre os direitos matrimoniais das uniões de mesmo sexo.

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Bahia faz casamentos civis desde 2012

Com o Congresso relutando sobre o tema, o Brasil demorou de assumir a causa nacionalmente. Então virou missão do Poder Judiciário de cada estado autorizar o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.

Em 10 de outubro de 2012 – quase um ano e meio depois da decisaõ do STF relacionada a uniões estáveis – o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou o Provimento Conjunto CGJ/CCI – 12/2012, que reúne as normas para o casamento a ser registrado nos cartórios do estado. A decisão autoriza e regra a habilitação para casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. A determinação foi da corregedora-geral da Justiça, desembargadora Ivete Caldas, e do desembargador Antônio Pessoa Cardoso, corregedor das comarcas do interior da Bahia.

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A decisão, publicada ano Diário Oficial da Justiça, introduziu um novo capítulo que trata da lavratura de escritura pública de declaração de convivência de união homoafetiva, adequando suas disposições à redação dada pela Emenda Constitucional n.º 66/10, ao art. 226, § 6º da Constituição Federal.

Em resumo, a mudança garantiu uma série de benefícios aos casais LGBTs. “Com o casamento, as pessoas podem optar por um daqueles regimes que o código civil estabelece, como a comunhão universal, como a separação, como os aquestres e como a comunhão parcial, também. No caso da adoção, fica mais um fato a beneficiar o casal. Fica mais fácil você comprovar perante à previdencia social, perante os planos de saúde, para modificação de nome, pode fazer tudo isso com mais facilidade agora”, explica o juiz Alberto Raimundo Gomes.

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Desde então, os números de casamentos LGBTs na Bahia têm crescido gradualmente. Para o presidente do Grupo Gay da Bahia (GGB), Marcelo Cerqueira, esse aumento representa uma mudança de comportamento. “São muitos anos em que os héteros se casam e constituem suas vidas dessa maneira, e agora isso está mudando. É muito interessante ver que agora os gays de alguma maneira é que simbolizam o amor romântico, do casamento”, opinou, em entrevista ao Jornal Correio.

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Apesar dos casamentos civis LGBT+ ainda representarem uma porcentagem pequena diante de todo o universo de casamentos, Cerqueira acredita que a sociedade está mudando. “Para um casal gay tomar a decisão de se unir, ele já tem uma rede social de apoio, de família, de trabalho, de bairro e comunidade. Então, isso reflete também que, mesmo com todos os problemas, a sociedade está mudando, no sentido de aceitar cada vez mais esse tipo de relacionamento”, observou.

Quem pretende oficializar a união no estado deve se dirigir a um dos cartórios ou solicitar a habilitação de casamento no site do Tribunal de Justiça (TJ-BA). As normas para o casamento civil são as mesmas para casais héterossexuais ou homossexuais   ou seja: independem da orientação sexual.

Casamento civil no Brasil

Menos de um ano depois da decisão na Bahia, no dia 14 de maio de 2013 o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução que obriga todos os cartórios do país a celebrar casamentos entre pessoas do mesmo gênero. O presidente do CNJ afirmou que a resolução remove “obstáculos administrativos à efetivação” da decisão do Supremo, em 2011.

Ou seja, o registro pode ser feito até mesmo em cartórios, e tabeliães ou juízes são proibidos de negar o acesso a esse direito.

Mesmo sendo permitido na Justiça, o direito ao casamento igualitário no Brasil continua não sendo garantido por lei. Hoje no Brasil não há nenhuma lei federal que garanta direitos à comunidade LGBT. “Enquanto não há legislação, existe um vácuo. Esse vácuo está sendo preenchido pela Justiça. Ela reconheceu as uniões, assegurou o direito ao casamento, o direito à alteração de nome e gênero, tudo dentro da omissão do Legislativo. Mas se vier alguma regra desse lado [da Presidência], ela se sobrepõe às decisões da Justiça”, explicou a presidente da Comissão de Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Maria Berenice Dias, ao HuffPost Brasil.

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A decisão da Justiça que garante o direito de casais homossexuais se casarem só poderia ser revertida caso o Congresso Nacional aprovasse uma lei proibindo o casamento entre pessoas do mesmo sexo – o que é improvável. Isso porque uma medida proibindo casais LGBTs de se casarem não pode ser feita por decreto presidencial, mas o presidente pode encaminhar o projeto de lei ao Legislativo. Mas a lei provavelmente questionada na Justiça, levando em conta as posturas do CNJ e do STF a favor dessas uniões.

Ainda na Bahia, o Grupo de Atuação em Defesa das Mulheres (Gedem) do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) oferece orientação jurídica para quem deseja fazer o registro da união civil. Mais informações podem ser obtidas pelos telefones (71) 3321-1949 ou 3266-4526 ou ainda pelo email gedem@mpba.mp.br.

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